Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014
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Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014

 Declaração de Retificação n.º 37-A/2014
Assembleia da República
 


Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014


Data: 21-08-2014
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