Portaria n.º 164/2014
Portaria n.º 164/2014
Portaria n.º 164/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Justiça
Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça
Data: 26-08-2014