Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03
Tribunal Constitucional


Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto


Data: 04-09-2014
v. 2.5.0-1 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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