Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15

Tribunal Constitucional 


 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa.


Data: 23-09-2014
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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