Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa.
Data: 23-09-2014