Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014   

Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22


 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)


Data: 23-09-2014
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade