Decreto-Lei n.º 162/2014
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Decreto-Lei n.º 162/2014

Decreto-Lei n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
Ministério das Finanças 
 


 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/58683382/details/maximized?p_auth=X0Of9T9X&serie=I
 


Data: 31-10-2014
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