Lei n.º 77/2014
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Lei n.º 77/2014

Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-1158815346
Assembleia da República 


 Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/585178/details/normal?l=1
 


Data: 11-11-2014
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