Portaria n.º 233/2014
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Portaria n.º 233/2014

Portaria n.º 233/2014

Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-1458895504
Ministério da Justiça

 


Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/58895504/details/maximized?p_auth=Df4NfgJA&serie=I
 


Data: 14-11-2014
v. 2.6.1-1 | 30/06/2023 10:06:01 - © Ministério da Justiça 2002 - 2024
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade