Decreto-Lei n.º 177/2014
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Decreto-Lei n.º 177/2014

 


Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-1564797339
Ministério da Justiça
 Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/64797339/details/maximized?p_auth=dTY2yJsK&serie=I
 


Data: 15-12-2014
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