Tribunal Constitucional | Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03
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Tribunal Constitucional | Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03
Tribunal Constitucional | Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03
Tribunal Constitucional | Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03
Julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 703º do CPC e 6º, nº 3 da Lei nº 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703º se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 46º, nº 1, alínea c), do CPC de 1961.
No sítio da Câmara dos Solicitadores consta:
Tribunal Constitucional | Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03
Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 703º do CPC e 6º, nº 3 da Lei nº 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703º se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 46º, nº 1, alínea c), do CPC de 1961.
Data: 18-12-2014