Tribunal Constitucional | Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03
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Tribunal Constitucional | Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03

 Tribunal Constitucional | Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03
Julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 703º do CPC e 6º, nº 3 da Lei nº 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703º se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 46º, nº 1, alínea c), do CPC de 1961.
 


No sítio da Câmara dos Solicitadores consta:

Tribunal Constitucional | Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03

Acórdão do TC nº 847/2014, de 2014-12-03

 

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 703º do CPC e 6º, nº 3 da Lei nº 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703º se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 46º, nº 1, alínea c), do CPC de 1961.

 

 


Data: 18-12-2014
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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