Decreto-Lei n.º 180/2014
Decreto-Lei n.º 180/2014
Decreto-Lei n.º 180/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/65983230/details/normal?l=1
Data: 23-12-2014