Portaria n.º 275/2014
Portaria n.º 275/2014
Portaria n.º 275/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-2665990730
Ministério das Finanças
Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/65990730/details/maximized?p_auth=OvV4zUP9&serie=I
Data: 26-12-2014