Decreto-Lei n.º 182/2014
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Decreto-Lei n.º 182/2014

Decreto-Lei n.º 182/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-2665990732
Ministério da Economia
 


 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/65990732/details/maximized?p_auth=PPdkVE0K&serie=I
 


Data: 26-12-2014
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