Lei n.º 82/2014
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Lei n.º 82/2014

Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005767
Assembleia da República
 


Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966


https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66005767/details/maximized?p_auth=HRyzl5M3&serie=I
 


Data: 30-12-2014
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