Lei n.º 82-D/2014
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Lei n.º 82-D/2014

 

 

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Assembleia da República

 


Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental

 

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66022084/details/normal?l=1


Data: 31-12-2014
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