Formulários transformam as sucessões transfronteiriças em processos mais simples
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Formulários transformam as sucessões transfronteiriças em processos mais simples

Formulários transformam as sucessões transfronteiriças em processos mais simples
A partir de 17 agosto de 2015 os cidadãos europeus vão poder contar com mais um instrumento que irá simplificar as sucessões transfronteiriças

 

 

 


 

 

No sítio da DGPJ consta:

 

Tratam-se de formulários de fácil utilização  que serão disponibilizados no  Portal Europeu da Justiça em:

https://e-justice.europa.eu/home.do?action=home&plang=pt

Convidam-se desde  já  todos os interessados a familiarizar-se com este formulários que foram adotados pela Comissão em 9 de dezembro de 2014 e foram publicados no Jornal Oficial  em:

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32014R1329&from=EN

Mais informação pode ser obtida em: 

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/news/20141210_en.htm

 

 

 

 

 

 

 

 


Data: 06-01-2015
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