Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-0666041397
Supremo Tribunal de Justiça
 


 «É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66041397/details/maximized?p_auth=5J8q12U3&serie=I
 


Data: 06-01-2015
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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