Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-2766348204
Supremo Tribunal de Justiça
 


 «A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66348204/details/maximized?p_auth=aKubf4Nz&serie=I
 


Data: 27-01-2015
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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