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Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414231 Ministério da Justiça
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66414231/details/maximized?p_auth=NHI7FvPa&serie=I
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