Portaria n.º 46/2015
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Portaria n.º 46/2015

Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-2366567261
Ministério da Justiça
 


 Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março

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Data: 23-02-2015
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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