Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015
Início » Artigos »
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646037
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66646037/details/maximized?p_auth=5OjLlSlX
Data: 03-03-2015