Portaria n.º 90/2015
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Portaria n.º 90/2015

Portaria n.º 90/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série I de 2015-03-2566849016
Ministérios das Finanças e da Justiça
 


 Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados

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Data: 25-03-2015
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