Decreto-Lei n.º 59/2015
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Decreto-Lei n.º 59/2015

Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-2167040492
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
 


 Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67040492/details/maximized?p_auth=2WQRTDuW
 


Data: 21-04-2015
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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