Circular n.º 8/2015 - Licenças sem retribuição
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Circular n.º 8/2015 - Licenças sem retribuição

Circular n.º 8/2015 - Licenças sem retribuição 


 

 

No sítio do Conselho Superior da Magistratura consta:


Pela presente dá-se conhecimento do teor da deliberação e respectiva fundamentação, proferida na sessão do Plenário de 14 de Abril de 2015, referente ao regime das licenças sem retribuição, após entrada em vigor da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.
Circular n.º 8/2015
Lisboa, 24-04-2015. O Juiz Secretário do CSM, Joel Timóteo Ramos Pereira.

 

 

 

 

 

 

 

 


Data: 24-04-2015
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