Lei n.º 35/2015
Lei n.º 35/2015
Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123262
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67123262/details/maximized?p_auth=1vo98tIG
Data: 04-05-2015