Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123268
Supremo Tribunal de Justiça 


 «Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67123268/details/maximized?p_auth=1vo98tIG
 


Data: 04-05-2015
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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