Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-0567142151
Supremo Tribunal de Justiça 


 «A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67142151/details/maximized?p_auth=6wJ8AXIw
 


Data: 05-05-2015
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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