Lei n.º 49/2015
Lei n.º 49/2015
Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-0567409481
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67409481/details/maximized?p_auth=uuAZO9Bq
Data: 05-06-2015