Portaria n.º 172/2015
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Portaria n.º 172/2015

Portaria n.º 172/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-0567409482
Ministério das Finanças 


Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67409482/details/maximized?p_auth=uuAZO9Bq
 


Data: 05-06-2015
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