Portaria n.º 172/2015
Portaria n.º 172/2015
Portaria n.º 172/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-0567409482
Ministério das Finanças
Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67409482/details/maximized?p_auth=uuAZO9Bq
Data: 05-06-2015