Lei n.º 51/2015
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Lei n.º 51/2015

Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409561
Assembleia da República 


Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

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Data: 08-06-2015
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