Declaração de Retificação n.º 23/2015
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Declaração de Retificação n.º 23/2015

Declaração de Retificação n.º 23/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-0967442931
Assembleia da República 


 Declaração de retificação à Lei n.º 36/2015, de 4 de maio, que «Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67442931/details/maximized?p_auth=2vEJCqom
 


Data: 09-06-2015
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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