Lei n.º 55/2015
Lei n.º 55/2015
Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541736
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67541736/details/maximized?p_auth=u6EReWnj
Data: 23-06-2015