Lei n.º 55/2015
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Lei n.º 55/2015

Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541736
Assembleia da República 


 Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

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Data: 23-06-2015
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