Lei n.º 56/2015
Lei n.º 56/2015
Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541737
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67541737/details/maximized?p_auth=u6EReWnj
Data: 23-06-2015