Lei n.º 57/2015
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Lei n.º 57/2015

Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541738
Assembleia da República 


Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo

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Data: 23-06-2015
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