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Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-2367541739 Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67541739/details/maximized?p_auth=u6EReWnj
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