Lei n.º 60/2015
Lei n.º 60/2015
Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-2467579527
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67579527/details/maximized?p_auth=Wj5UEh4W
Data: 24-06-2015