Lei n.º 63/2015
Lei n.º 63/2015
Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-3067637970
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67637970/details/maximized?p_auth=wOn7bprb
Data: 30-06-2015