Decreto-Lei n.º 128/2015
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Decreto-Lei n.º 128/2015

Decreto-Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-0769736209
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 


 Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários

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Data: 07-07-2015
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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