Novas regras processuais do Tribunal Geral
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Novas regras processuais do Tribunal Geral

Novas regras processuais do Tribunal Geral
Em 1 de julho de 2015, entraram em vigor um novo Regulamento de Processo e dois novos diplomas de aplicação, com o objetivo de melhorar a tramitação processual no Tribunal Geral. Este novo Regulamento de Processo do Tribunal Geral, fruto do trabalho iniciado em 2012, substitui o Regulamento de Processo de 1991.
 


 

 

No sítio da DGPJ consta:

 

Novas regras processuais do Tribunal Geral

Em 1 de julho de 2015, entraram em vigor um novo Regulamento de Processo e dois novos diplomas de aplicação, com o objetivo de melhorar a tramitação processual no Tribunal Geral. Este novo Regulamento de Processo do Tribunal Geral, fruto do trabalho iniciado em 2012, substitui o Regulamento de Processo de 1991.

As regras processuais foram adaptadas à realidade do contencioso atualmente submetido ao Tribunal, tendo-se procedido a uma distinção clara entre as três principais categorias de ações e recursos, na medida em que cada uma delas dispõe de características próprias:

(i) as ações e recursos diretos, no âmbito dos quais os incidentes processuais, os pedidos de intervenção e os pedidos de tratamento confidencial são particularmente numerosos;

(ii) os recursos em matéria de propriedade intelectual;

(iii) os recursos das decisões do Tribunal da Função Pública.

Em aplicação do Regulamento de Processo, o Tribunal adotou vários atos que também entraram em vigor em 1 de julho de 2015:

- Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que explicam, precisam e completam certas disposições do Regulamento de Processo;

- O formulário de assistência judiciária, adaptado de forma a integrar o alargamento do âmbito de aplicação da assistência judiciária às pessoas coletivas.

Por último, os três guias práticos para os quais remetem as Disposições Práticas de Execução estão disponíveis no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.

http://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_7040/

 

 

 

 

 

 

 


Data: 20-07-2015
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