Lei n.º 71/2015
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Lei n.º 71/2015

Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-2069839458
Assembleia da República 


Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

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Data: 20-07-2015
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