Lei n.º 71/2015
Lei n.º 71/2015
Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-2069839458
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/69839458/details/maximized?p_auth=mstFtp8N
Data: 20-07-2015