Lei Orgânica n.º 9/2015
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Lei Orgânica n.º 9/2015

Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-2969889521
Assembleia da República 


 Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

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Data: 29-07-2015
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