Lei n.º 83/2015
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Lei n.º 83/2015

Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-0569951093
Assembleia da República 


Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

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Data: 10-08-2015
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