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Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992902 Assembleia da República
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/69992902/details/maximized?p_auth=9WJ8bcK1
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