Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992910
Tribunal Constitucional 


 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/69992910/details/maximized?p_auth=9WJ8bcK1
 


Data: 12-08-2015
v. 2.5.0-3 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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