Lei n.º 106/2015
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Lei n.º 106/2015

Lei n.º 106/2015

Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-2570095692
Assembleia da República 


 Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70095692/details/maximized?p_auth=sQi1mj98
 


Data: 25-08-2015
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade