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Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133803 Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70133803/details/maximized?p_auth=bDy052uj
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