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Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-2870133808 Assembleia da República
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70133808/details/maximized?p_auth=bDy052uj
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