Lei n.º 121/2015
Lei n.º 121/2015
Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-0170152048
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70152048/details/maximized?p_auth=aeNyvht8
Data: 01-09-2015