Lei n.º 129/2015
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Lei n.º 129/2015

Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179158
Assembleia da República 


 Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70179158/details/maximized?p_auth=SS3I3dTa
 


Data: 03-09-2015
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