Lei n.º 136/2015
Lei n.º 136/2015
Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770196963
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70196963/details/maximized?p_auth=ZIfM2vUj
Data: 07-09-2015